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PL 5565/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 284/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/05/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO.

Dados Complementares:
CORRESPONDENTE A CEM VEZES O MAIOR VALOR DE REFERENCIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE VANTAGEM PECUNIARIA, DE CARATER TRANSITORIO, ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7374/85. DOFC 01 10 85 PAG 14313 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 85 PAG 4941 COL 02. Inteiro teor
24/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
28/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 15 06 85 PAG 6121 COL 01.
11/06/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP JORGE LEITE. DCN1 22 06 85 PAG 6688 COL 01.
11/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PENDENTE DE PARECERES DA CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5565-A/85. DCN1 12 06 85 PAG 5868 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 12 06 85 PAG 5908 COL 02. Inteiro teor
12/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE LEITE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLORICENO PAIXÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AGNALDO TIMOTEO, HUGO MARDINI, JOSE LOURENÇO, HELIO DUQUE E PIMENTA DA VEIGA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALVARO VALLE, SOBRE FALTA DE LEGISLAÇÃO CITADA NO AVULSO DO PROJETO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA CORREÇÃO NO AVULSO. DCN1 13 06 85 PAG 6004 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5565-B/85. DCN1 13 06 85 PAG 5956 COL 03. Inteiro teor
17/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FERNANDES.
17/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 18 06 85 PAG 6277 COL 03. Inteiro teor
18/06/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 22 06 85 PAG 6688 COL 01.
19/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 22 06 85 PAG 6670 COL 02.
19/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CSP E CF. PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CSP E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5565-C/85. DCN1 19 06 85 PAG 6323 COL 02. Inteiro teor
19/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
19/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. SOBRE A MESA O PARECER DA CCJ, A EMENDA DE PLENARIO, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. SOBRE A MESA O PARECER DA CF, A EMENDA DE PLENARIO, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GOMES DA SILVA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADAIL VETTORAZZO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO: PMDB=SIM, PDS=NÃO, PFL=SIM PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS: SIM=77, NÃO=32, ABSTENÇÃO=01, TOTAL=110. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 06 85 PAG 6501 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CSP E CF. PARECERES A EMENDA DE PLENARIO: DA CCJ, CF E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5565-D/85. DCN1 20 06 85 PAG 6432 COL 03. ERRATA: DCN1 02 08 85 PAG 7375 COL 01. Inteiro teor
20/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO GALIL, LIDER DO PDS: SIM=104, NÃO=08, ABSTENÇÃO=19, TOTAL=131. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 85 PAG 6611 COL 01. Inteiro teor
24/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP ASSIS CANUTO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 85 PAG 6761 COL 02. Inteiro teor
24/06/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
24/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5565-E/85. DCN1 25 06 85 PAG 6761 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 228/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 03. Inteiro teor
26/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
26/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 5565-F/85. DCN1 27 08 85 PAG 8741 COL 02. Inteiro teor
27/08/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP GOMES DA SILVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA.
27/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
28/08/1985

CF ( CF )

  • RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP IRAJA RODRIGUES.
28/08/1985

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 31 08 85 PAG 9102 COL 03.
02/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 5565-G/85. DCN1 03 09 85 PAG 9141 COL 03. Inteiro teor
05/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. QUESTÃO DE ORDEM DA DEP IRMA PASSONI RESPONDIDA PELO PRESIDENTE. SAI DA ORDEM DO DIA PARA CORREÇÃO DO AVULSO. DCN1 06 09 85 PAG 9507 COL 03. Inteiro teor
09/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 09 85 PAG 9666 COL 02. Inteiro teor
10/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BRABO DE CARVALHO, DJALMA BOM, PRISCO VIANA, NILSON GIBSON E JORGE CARONE. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO: 'SERA ATUALIZADA PELO MESMO PERCENTUAL E NA MESMA DATA EM QUE FOREM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO', CONTIDA NO ITEM II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
10/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 09 85 PAG 9752 COL 01. Inteiro teor
11/09/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
12/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5565-H/85. DCN1 13 09 85 PAG 9973 COL 01. Inteiro teor
17/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 543/85, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24/85.
  • OF 543/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
30/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7374/85. DOFC 01 10 85 PAG 14313 COL 01.
03/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-613/85, AO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO, SANCIONADO.
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