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PL 5429/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8181/1991

Origem: MSC 516/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/06/1990

Ementa
DA NOVA DENOMINAÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO SUA FINALIDADE, COMPETENCIA, RECURSOS, OS PRIVILEGIOS PROCESSUAIS, AS MULTAS APLICAVEIS RETIFICANDO O FUNGETUR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8181/91. DOFC 01 04 91 PAG 5765 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CD: 28 06 90. PRAZO NA CD: 11 09 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 07 A 15 08 90-
  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CEIC.
08/08/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL DE CASTRO. DCN1 11 08 90 PAG 9191 COL 03.
09/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 90 PAG 9073 COL 01. Inteiro teor
15/08/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 02.
15/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • O PRESIDENTE COMUNICA A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA SUPRESSIVA DE PLENARIO PELO DEP JOSE CARLOS SABOIA.
21/08/1990

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI. DCN1 12 09 90 PAG 9923 COL 01.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, A ESTE E A EMENDA DE PLENARIO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS APENSADOS. DCN1 15 12 90 PAG 14561 COL 03.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, A ESTE E A EMENDA DE PLENARIO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS APENSADOS.
22/08/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, FAVORAVEL A ESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 16 10 90 PAG 10654 COL 01.
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM UMA EMENDA, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, POR INOPORTUNIDADE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS APENSADOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCN1 14 11 90 PAG 12090 COL 02. Inteiro teor
20/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DSO PARECERES DA CCJR, CFT E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5429-A/90. DCN1 21 11 90 PAG 12461 COL 01. Inteiro teor
28/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP ALVARO VALLE, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, DESTACADO. PREJUDICADOS OS PL. 4378/89 E 3573/89, APENSADOS.
04/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 90 PAG 13400 COL 01. Inteiro teor
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI.
04/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5429-B/90. DCN1 05 12 90 PÁG 13402 COL 02. Inteiro teor
05/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS-GSE-301/90.
08/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-293/91, DO SF, COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8658 COL 02. Inteiro teor
28/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8181/91. DOFC 01 04 91 PAG 5765 COL 01.
03/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/392/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 02. Inteiro teor
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