PL 5408/1981
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7091/1983
Origem: MSC 453/1981
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/10/1981
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, A QUE SE REFERE A LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, AMPLIA SUAS FINALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
PASSANDO A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, INCLUINDO ENTRE SUAS FINALIDADES A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, O ACESSO A BOLSAS DE ESTUDO E MANUTENÇÃO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/04/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7091/83. DOFC 19 04 83 PAG 6273 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/10/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/1981 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/1981 |
CCJ ( CCJ )
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04/11/1981 |
CCJ ( CCJ )
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18/11/1981 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/11/1981 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/12/1981 |
CF ( CF )
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12/05/1982 |
CF ( CF )
|
17/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1982 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/1982 |
CCJ ( CCJ )
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16/06/1982 |
CCJ ( CCJ )
|
23/06/1982 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/06/1982 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/06/1982 |
CF ( CF )
|
28/06/1982 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/1982 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/1982 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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02/08/1982 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1982 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/12/1982 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1982 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/1983 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1983 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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07/04/1983 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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