Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 4554/2020, pelo Senado Federal (PSDB-DF), que: "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.
  
  NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a apensação do PL 2638/2020 ao PL 4554/2020 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 167. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 2946/2020 do Sr. Vinicius Carvalho que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2946/2020.
• Apresentação do Requerimento n. 361/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 362/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Requer que o PL nº 342/21 seja apensado ao PL nº 4554/20". Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 555/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 384/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 384/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3363/2020, e do PL 2638/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4554,de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Substitutivo ao PL nº 4554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; e as apensadas.
• Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque de preferência para votação do art. 2º do PL 4554/2020 (texto original do Senado) (art. 161, IV)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4554-A/20).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógráfos.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 361/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 361/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 362/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 362/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14155/2021. DOU 28/05/21 PÁG 01 COL 01.