PL 5017/1990
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Delgado - PT/MG
Apresentação
21/05/1990
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUIZ DO TRABALHO.
Dados Complementares:
QUANDO SE TRATAR DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO DO DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO, SUSPENSO OU DISPENSADO PELO EMPREGADOR, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/05/1990 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5351 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9270/96. DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/1993 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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03/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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