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PL 4984/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/03/1985

Ementa
DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7347/85. DOFC 25 07 85 PAG 10649 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 64/84-CN E MENSAGEM 180/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 07 08 85 PAG 1262 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 20 09 85. DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 02. DOFC 25 07 85 PAG 10654 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0083 COL 01. Inteiro teor
04/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
07/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 15 03 85 PAG 1176 COL 01.
20/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS. DCN1 13 04 85 PAG 2975 COL 03.
28/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4984-A/85. DCN1 29 03 85 PAG 2061 COL 01. Inteiro teor
25/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELO DEP DEL BOSCO AMARAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 04 85 PAG 3508 COL 01. Inteiro teor
07/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4984-B/85. DCN1 08 05 85 PAG 4018 COL 03. Inteiro teor
07/05/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 01 06 85 PAG 5431 COL 02.
07/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 60/85. DCN1 18 05 85 PAG 4657 COL 03.
24/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7347/85. DOFC 25 07 85 PAG 10649 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 64/84-CN E MENSAGEM 180/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 07 08 85 PAG 1262 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 20 09 85. DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 02. DOFC 25 07 85 PAG 10654 COL 01.
25/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-363/85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01.
08/08/1985

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE SEN OCTAVIO CARDOSO, VICE-PRESIDENTE SEN JOSE LINS E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 11 09 85 PAG 1691 COL 03 Inteiro teor
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