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PL 4979/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Bento Lôbo - PDS/MT

Apresentação
17/08/1981

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
APREENSÃO DE MATERIAL: ANIMAIS, PELES, ARMAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SUA DESTINAÇÃO ECONOMICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7584/87. DOFC 07 01 87 PAG 0131 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 203/87-CN E MENSAGEM 004/87-PE. DOFC 07 01 87 PAG PAG 0132 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENTO LOBO. DCN1 08 08 81 PAG 7369 COL 02. Inteiro teor
17/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CI E CAPR.
17/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 08 81 PAG 7836 COL 02. Inteiro teor
21/09/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP WALBER GUIMARÃES. DCN1 26 09 81 PAG 10467 COL 02.
30/09/1981

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 10 10 81 PAG 11366 COL 02.
21/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 31 10 81 PAG 12389 COL 01.
10/11/1981

CINT ( CINT )

  • RELATOR DEP TERTULIANO AZEVEDO. DCN1 14 11 81 PAG 13148 COL 02.
25/03/1982

CINT ( CINT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TERTULIANO AZEVEDO. DCN1 03 04 82 PAG 1792 COL 02.
14/04/1982

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP CARDOSO ALVES. DCN1 17 04 82 PAG 2164 COL 02.
28/04/1982

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES, COM EMENDA. DCN1 01 05 82 PAG 2699 COL 01.
04/05/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CI E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4979-A/81. DCN1 05 05 82 PAG 2803 COL 02. Inteiro teor
27/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 04 83 PAG 2421 COL 03. Inteiro teor
29/04/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
05/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4979-B/81. DCN1 06 05 83 PAG 2878 COL 02. Inteiro teor
13/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 122/83. DCN1 19 05 83 PAG 3584 COL 03. Inteiro teor
06/01/1987

Plenário ( PLEN )

  • OF 102/87, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL.
06/01/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7584/87. DOFC 07 01 87 PAG 0131 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 203/87-CN E MENSAGEM 004/87-PE. DOFC 07 01 87 PAG PAG 0132 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.
14/09/1987

Plenário ( PLEN )

  • RELATOR DE JORGE UEQUED. DCN1 15 09 87 PAG 0627 COL 03. Inteiro teor
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