PL 4978/1985
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 93/1985
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/03/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
AMPLIANDO O ALCANCE SOCIAL DA COBERTURA, DESVINCULANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA APURAÇÃO DA CULPA, PROPORCIONANDO COBERTURA A DANOS PESSOAIS E ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES NOS CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS SUPLEMENTARES.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8374/91. DOFC 31 12 91 PAG 31127 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/03/1985 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/1985 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/1985 |
CCJ ( CCJ )
|
13/03/1985 |
CCJ ( CCJ )
|
28/03/1985 |
CT ( CT )
|
22/05/1985 |
CT ( CT )
|
11/06/1985 |
CEIC ( CEIC )
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08/08/1985 |
CEIC ( CEIC )
|
25/09/1985 |
CEIC ( CEIC )
|
26/11/1985 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/1985 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/1985 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/1986 |
CCJ ( CCJ )
|
23/04/1986 |
CCJ ( CCJ )
|
12/05/1986 |
CT ( CT )
|
18/06/1986 |
CT ( CT )
|
05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/1989 |
CEIC ( CEIC )
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06/12/1989 |
CEIC ( CEIC )
|
13/12/1989 |
CEIC ( CEIC )
|
08/05/1990 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
16/05/1990 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
21/06/1990 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
01/08/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/11/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|