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PL 4961/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 6/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/03/1985

Ementa
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-ARQUIVO, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO OS NIVEIS INICIAIS DE CLASSIFICAÇÃO NA REFERENCIA NS-5 A 11 ATE NS-22 A 25 PARA OS ARQUIVISTAS, E EM NM-21 A 24 ATE NM-30 A 32 PARA O TECNICO DE ARQUIVO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7446/85. DOFC 23 12 85 PAG 18862 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0034 COL 03. Inteiro teor
04/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
06/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 15 03 85 PAG 1174 COL 01.
12/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 20 04 85 PAG 3427 COL 02.
19/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, COM 03 EMENDAS. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 03 EMENDAS. DCN1 22 06 85 PAG 6667 COL 02.
08/04/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 13 04 85 PAG 2991 COL 02.
10/04/1985

CSP ( CSP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.
11/04/1985

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 20 04 85 PAG 3434 COL 02.
16/04/1985

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 20 04 85 PAG 3433 COL 03.
08/05/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ LEAL, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 08 06 85 PAG 5786 COL 03.
20/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4961-A/85. DCN1 21 05 85 PAG 4666 COL 03. Inteiro teor
04/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MANOEL COSTA JUNIOR.
04/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 06 85 PAG 5624 COL 03. Inteiro teor
10/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 15 06 85 PAG 6122 COL 03.
11/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 29 06 85 PAG 7233 COL 01.
18/06/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP JORGE LEITE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 22 06 85 PAG 6688 COL 01.
25/06/1985

CSP ( CSP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 06 85 PAG 7245 COL 01.
26/06/1985

CSP ( CSP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, COM SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO.
27/06/1985

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, COM SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 29 06 85 PAG 7245 COL 01.
15/08/1985

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP AECIO DE BORBA (EMENDA DE PLENARIO. DCN1 24 08 85 PAG 8692 COL 01.
28/08/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CSP.
09/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4961-B/85. DCN1 10 09 85 PAG 9635 COL 02. Inteiro teor
24/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CSP A EMENDA DE PLENARIO: PMDB=NÃO; PDS=SIM; PFL=SIM; PDT=SIM; PTB=NÃO; PT=SIM; PC DO B=NÃO; PSB=SIM; PDC=SIM. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/09/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 09 85 PAG 10712 COL 02. Inteiro teor
30/09/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 26 10 85 PAG 12489 COL 01.
01/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4961-C/85. DCN1 02 10 85 PAG 11178 COL 03. Inteiro teor
04/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 642/85. DCN1 19 10 85 PAG 12457 COL 01.
20/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7446/85. DOFC 23 12 85 PAG 18862 COL 02.
05/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 738, DE 05 12 85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.
17/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 34/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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