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PL 4896/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/12/1984

Ementa
CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
COM SEDE EM JOÃO PESSOA E JURISDIÇÃO NOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE, DESMEMBRANDO O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7324/85. DOFC 19 06 85 PAG 8561 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
05/12/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 84 PAG 16172 COL 03. Inteiro teor
06/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 15 03 85 PAG 1173 COL 03.
19/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
28/03/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP JORGE LEITE.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE LEITE, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 04 04 85 PAG 2495 COL 01.
11/04/1985

CF ( CF )

  • RELATOR DEP WALMOR DE LUCA. DCN1 13 04 85 PAG 2980 COL 03.
15/05/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALMOR DE LUCA, COM EMENDA.
22/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT; E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 05 85 PAG 4824 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4896-A/84. DCN1 23 05 85 PAG 4824 COL 01. Inteiro teor
23/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CF: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PFL=NÃO; PT=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ: PMDB=SIM; PDS=SIM; PFL=SIM; PT=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 85 PAG 4969 COL 02. Inteiro teor
27/05/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
28/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4896-B/84. DCN1 29 05 85 PAG 5211 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 122/85. DCN1 01 06 85 PAG 5434 COL 01. Inteiro teor
17/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-221, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7324/85. DOFC 19 06 85 PAG 8561 COL 02.
20/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-238, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.
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