PL 4884/1981
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 218/1981
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/06/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E ESTABELECE CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1979 E 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6937, DE 31 08 81. DOFC 01 09 81 PAG 16445 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/06/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1981 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/1981 |
CCJ ( CCJ )
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05/08/1981 |
CCJ ( CCJ )
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06/08/1981 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1981 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/1981 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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11/08/1981 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
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