PL 4788/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 340/1990
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/03/1990
Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
AUMENTANDO A PENALIDADE APLICAVEL, ESTENDENDO-A A TERCEIROS QUE TENHAM COLABORADO PARA A PRATICA DESTE CRIME, AMPLIANDO A TIPICAÇÃO DO CRIME PARA O SERVIDOR FAZENDARIO, DESDE O RECEBIMENTO DE PROPINA ATE A REDUÇÃO DE IMPOSTO A SER PAGO; INCLUINDO ENTRE OS CRIMES A PRATICA DE DUMPING, A FORMAÇÃO DE TRUSTE, OLIGOPOLIO OU CARTEL; DEFININDO A COMPETENCIA DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS E ATUALIZANDO O VALOR DAS MULTAS). (PRAZO: 45 DIAS). (EM SUBSTITUIÇÃO AS MEDIDAS PROVISORIAS 153/90 E 156/90).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8137/90. DOFC 28 12 90 PAG 25534 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 951/90-PE E MENSAGEM 11/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 90 PAG 25538 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 08 05 91. DCN1 09 05 91 PAG 1554 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/1990 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/1990 |
CEIC ( CEIC )
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14/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/1990 |
CEIC ( CEIC )
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06/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/1990 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/1990 |
CEIC ( CEIC )
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16/10/1990 |
CEIC ( CEIC )
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17/10/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/1990 |
CEIC ( CEIC )
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13/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1990 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/1991 |
CPMI ( CPMI )
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08/05/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 08/05/1991 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa