CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 06/05/2020.
  Congresso Nacional: 23/03/2020 a 20/05/2020.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2020**
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
  
  ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 118/2020, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 927, de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 1.082 (mil e oitenta e duas) emendas. Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 118/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 1144. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1304/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 377 apresentada à Medida Provisória n. 927/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 296; Total: 404.  Votação
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 1.082, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 927, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 8, 13, 16, 18, 42, 46, 52, 53, 55, 66, 70, 73, 75, 84, 85, 92, 113, 125, 137, 140, 148, 167, 197, 198, 201, 219, 228, 258, 265, 293, 297, 334, 337, 345, 351, 369, 383, 405, 407, 426, 442, 446, 458, 465, 484, 486, 493, 505, 512, 540, 546, 567, 588, 593, 608, 609, 617, 621, 631, 633, 635, 647, 654, 666, 667, 673, 689, 701, 723, 743, 754, 755, 763, 770, 789, 791, 799, 812, 829, 830, 841, 847, 863, 865, 866, 872, 883, 909, 918, 943, 956, 983, 995, 1006, 1013, 1015, 1020, 1058, 1077, 1080, 1081 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 37, 38, 59, 60, 61, 63, 65, 74, 77, 80, 89, 90, 91, 99, 100, 108, 110, 111, 114, 115, 119, 123, 133, 172, 174, 178, 179, 182, 183, 246, 263, 265, 266, 268, 269, 270, 281 306, 324, 326, 347, 349, 352, 353, 354, 355, 356, 358, 361, 363, 364, 365, 370, 376, 378, 388 400, 401, 404, 406, 433, 434, 435, 509, 519, 520, 531, 532, 542, 555, 582, 587, 600, 621, 664, 665, 668, 673, 676, 686, 704, 709, 724, 726, 747, 748, 749, 760, 761, 779, 801, 839, 883, 963, 970, 971, 981, 992, 994, 998, 1007, 1010 e 1012; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 927, de 2020, e das demais Emendas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 927, de 2020, e das Emendas nºs 27, 81, 118, 129, 152, 184, 192, 216, 243, 256, 282, 286, 318, 340, 350, 367, 395, 411, 431, 441, 456, 472, 516, 524, 525, 577, 586, 592, 602, 620, 638, 658, 732, 733, 745, 774, 803, 807, 831, 869, 875, 884, 885, 898, 1026, 1047 e 1063, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 305; abstenção: 1; total: 422.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 219; total: 309.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita votação da matéria capítulo por capítulo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Inadmitido o Requerimento de votação da matéria capítulo por capítulo, por ter sido apresentado fora do prazo.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 284; total: 383.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 120; total: 441.  Votação
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 397; não: 54; abstenção: 1; total: 452.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 927, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 132; total: 464.  Votação
• Votação das Emendas de Plenário de n ºs 1, 4, 5, e 11 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 5 e 11. Sim: 135; não: 311; abstenção: 1; total: 447.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 927/2020. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 323; não: 133; abstenção: 2; total: 458.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 337; total: 461.  Votação
• Retirado o DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 927/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 927/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário 5. (161, II)
• Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do Artigo 34 do PLV, oferecido à MP 927, com vistas a sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 14: PDT: destaque de votação em separado dos Parágrafos 1° e 2°, do Artigo 14 do PLV, oferecido à MP 927/20, com o intuito de sua supressão. (ART. 161, I)
• Votação do DTQ 6: Bloco PP: Emenda de Comissão 118 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 118. Sim: 157; não: 282; total: 439.  Votação
• Votação do DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MP 927/20, para sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Mantido o texto. Sim: 295; não: 155; total: 450.  Votação
• Votação do DTQ 10: PDT: Destaque da emenda de comissão 384, do Sr. Wolney Queiroz, apresentada à MP 927.
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 384. Sim: 131; não: 282 (Considerando o voto do Dep. Guilherme Mussi); total: 413.  Votação
• Votação do DTQ 15: PDT: destaque para votação em separado do parágrafo 2° , do artigo 14 do PLV oferecido à MP 927, para sua supressão. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
• Mantido o texto. Sim: 277; não: 141; abstenção: 1; total: 419.  Votação
• Votação do DTQ 11: PCdoB: destaque da emenda n.11 de PLENÁRIO apresentada à MP 927/20. (161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 130; não: 287; total: 417.  Votação
• Votação do DTQ 16: PT: destaque do § 5º do artigo 15 do PLV à MPV 927. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 310; não: 132; total: 442.  Votação
• Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 17 do PLV apresentado à MPV 927/2020. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 304; não: 136; abstenção: 1; total: 441.  Votação
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 26 e, por decorrência de mérito, do art. 27 da MP nº 927 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 280; não: 134; total: 414.  Votação
• Votação do DTQ 13: Bloco PP: destaque para votação em separado da EMENDA DE COMISSÃO Nº 323, apresentada a MP 927/2020. (161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• Aprovada a Emenda de Comissão nº 323. Sim: 315; não: 135; total: 450.  Votação
• Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para votação em separado do art. 33 do PLV apresentado à MP 927/20, para sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
• Mantido o texto. Sim: 306; Não: 138; Total: 444.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 927-B/2020) - (PLV 18/2020).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor