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PL 4716/1994
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 664/1994

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/1994

Ementa
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/1994	Plenário ( PLEN ) DESPACHO A CCJR. LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 94 PAG 13182 COL 01. Inteiro teor
22/02/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01.
15/03/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO NAJAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO.
31/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CDH, SOLICITANDO QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE SUBSIDIOS AS COMISSÕES COMPETENTES.
11/04/1995	CDH ( CDH ) RELATOR DEP PEDRO WILSON.
31/05/1995	CDH ( CDH ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 08 95 PAG 16380 COL 01. Inteiro teor
26/06/1995	CDH ( CDH ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4716-A/94). DCDS 20 08 96 PAG 0143 COL 01. Inteiro teor
19/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 388-P/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90. DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 01. Inteiro teor
15/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) AVISO 542/96, DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 425/96, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DEFERIDO AVISO 542/96, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM 425/96, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 16 05 96. SEGUNDA SESSÃO: 17 05 96. TERCEIRA SESSÃO: 20 05 96. QUARTA SESSÃO: 21 05 96. QUINTA SESSÃO: 22 05 96. PRAZO NA CAMARA: 29 06 96. DCD 16 05 96 PAG 13785 COL 02. Inteiro teor
21/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 E 02, PELO DEP HELIO BICUDO; AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, PELO DEP SERGIO MIRANDA. DCD 05 06 96 PAG 16174 COL 02. Inteiro teor
05/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF 97/96 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4783/90.
13/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-97/96, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4783/90.
20/06/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02. Inteiro teor
26/06/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA 09.
01/07/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 4716-B/94).
02/07/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
03/07/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA, ALDO ARANTES, AGNALDO TIMOTEO, ALMINO AFFONSO E VICENTE CASCIONE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA, PELOS DEP VICENTE CASCIONE, HELIO BICUDO E ZULAIE COBRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO WILSON E GILNEY VIANA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP JAIR BOLSONARO. REJEIÇÃO DAS ESPRESSÕES ' OU GRAVE AMEAÇA' E 'OU MENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA AGLUTINATIVA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JAIR BOLSONARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL: SIM-83; NÃO-272; ABST-06; TOTAL-361. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAIR BOLSONARO, DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES: 'GRAVE AMEAÇA' E 'OU MENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO INCISO II DA EMENDA AGLUTINATIVA. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
03/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4716-C/94. DCD 04 07 96 PAG 19124 COL 01. Inteiro teor
10/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/125/96.
03/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 304/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01.
09/04/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 312/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.