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PL 4693/1994
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/07/1994

Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9292/96. DOFC 15 07 96 PAG 12985 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 675/96-PE E MSG 392/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 07 96 PAG 12986 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 94 PAG 12146 COL 01. Inteiro teor
05/09/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 14 10 94 PAG 12721 COL 01.
  • RELATOR DEP JOÃO PAULO. DCN1 14 10 94 PAG 12767 COL 02.
21/10/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 02.
  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. DCN1 15 03 95 PAG 3363 COL 02.
22/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM EMENDAS.
26/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 05 05 95 PAG 9106 COL 01.
03/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE.
18/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO VIGILANTE, SEM SE MANIFESTAR.
31/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, COM EMENDAS. (PL. 4693-A/94). DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.
23/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
09/08/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 09 08 95 PAG 17015 COL 01.
  • RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 10 08 95 PAG 17302 COL 01.
17/08/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, VILMAR ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL E JURANDYR PAIXÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 11 10 95 PAG 1127 COL 01. Inteiro teor
17/10/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS NA CTASP.
18/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MARCIO FORTES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGANÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA O VOTO DO PC DO B). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4693-B/94. DCD 19 10 95 PAG 2015 COL 02. Inteiro teor
19/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/318/95.
24/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 982/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9292/96. DOFC 15 07 96 PAG 12985 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 675/96-PE E MSG 392/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 07 96 PAG 12986 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
11/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 392/96-CN. DCN 12 09 96 PAG 10595 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, BERNARDO CABRAL E NEY SUASSUNA. DEPUTADOS: LUCIANO CASTRO, NILSON GIBSON E USHITARO KAMIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 10 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 11 10 96. DCN 12 09 96 PAG 10668 COL 01. Inteiro teor
26/11/1996

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO.
15/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PL. DA CAMARA 121/95 (PL. 4693/94, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO; SIM-284; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-393: MANUTENÇÃO DO VETO. PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-284; NÃO-106; ABS-02; NUL-0; TOTAL-392: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13303 COL 01. Inteiro teor
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