PL 4675/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8186/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/03/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.186/91. DOFC 21 05 91 PAG 9665 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 10/91-PE) RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 91 PAG 0366 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO EM 05 05 91. DCN1 16 05 91 PAG 1667 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 02. Inteiro teor
04/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2489 COL 01. Inteiro teor
04/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSSF.
12/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5383 COL 01. Inteiro teor
20/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 09 06 90 PAG 6797 COL 03. Inteiro teor
23/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DEP JAIRO CARNEIRO, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM RESTRIÇÕES DO DEP GERSON PERES. (PL. 4675-A/90). DCN1 09 06 90 PAG 6800 COL 03. Inteiro teor
06/06/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 09 06 90 PAG 6811 COL 03. Inteiro teor
26/06/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4675-B/90). DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 02. Inteiro teor
28/06/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP LUCIO ALCANTARA. DCN1 11 08 90 PAG 9191 COL 03. Inteiro teor
15/08/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIO ALCANTARA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
22/08/1990

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIO ALCANTARA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CFT. DCN1 23 11 90 PAG 12711 COL 01. Inteiro teor
11/09/1990

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CSSF. (PL. 4675-C/90). DCN1 12 09 90 PAG 9818 COL 01. Inteiro teor
12/09/1990

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 12 09 90 A 11 10 90.
16/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P-530/90, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. DCN1 30 10 90 PAG 11370 COL 03. Inteiro teor
17/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS. (PL 4675-D/90).
25/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF PS/GSE/202/90.
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-532/90, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO PLS 82/90 E O ENCAMINHAMENTO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA. DCN1 24 01 91 PAG 15058 COL 03. Inteiro teor
07/01/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE: (MENSAGEM 903/90-PE E MENSAGEM 15/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 91 PAG 0366 COL 01. RAZÕES DO VETO: DCN1 03 04 91 PAG 1197 COL 01. Inteiro teor
02/04/1991

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA DA MENSAGEM 15/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1197 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, LOURIVAL BAPTISTA E MARIO COVAS. DEPUTADOS: FERNANDO BEZERRA COELHO, AMAURY MULLER E MUNHOZ DA ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 02. Inteiro teor
17/04/1991

CPMI ( CPMI )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE: SEN CID SABOIA DE CARVALHO. VICE-PRESIDENTE: DEP AMAURY MULLER. RELATOR: DEP MUNHOZ DA ROCHA.
22/04/1991

CPMI ( CPMI )

10/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-179/91, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 02. Inteiro teor
15/05/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 03; NÃO - 379; ABST - 02; TOTAL - 384 VOTOS. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 04; NÃO - 47; ABST - 01; TOTAL - 52 VOTOS. DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 179/91-CN, DO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DESSE PROJETO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 24 05 91 PAG 7297 COL 01. Inteiro teor
  • OF 180/91-CN, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 05 91 PAG 7297 COL 01. Inteiro teor
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGOU A LEI 8186/91 A QUE SE REFERE ESTE PROJETO. DCN1 22 05 91 PAG 1723 COL 02. Inteiro teor
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.186/91. DOFC 21 05 91 PAG 9665 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 10/91-PE) RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 91 PAG 0366 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO EM 05 05 91. DCN1 16 05 91 PAG 1667 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 15/05/1991 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa