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PL 4673/1958
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 13/1958


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Attílio Vivacqua - PR/ES

Apresentação
11/11/1958

Ementa
OUTORGA A REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/1970 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5606/70. DOFC 10 09 70.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/1958

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
05/11/1958

CCJ ( CCJ )

11/11/1958

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 58 PAG 6827 COL 03. Inteiro teor
13/11/1958

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN1 20 11 58 PAG 7165 COL 02. Inteiro teor
22/11/1958

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4673-A/58.
    DCN1 23 11 58 PAG 7367 COL 04. Inteiro teor
26/08/1970

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 04. Inteiro teor
27/08/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 7/70 E OFÍCIO 537/70 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
09/09/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5606/70. DOFC 10 09 70.
17/09/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 592/70 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
  • OFÍCIO Nº 1347-SAP/70 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
    DCN1 18 09 70 PAG 4700 COL 04. Inteiro teor
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