PL 4628/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9695/1998
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Sílvio Abreu - PDT/MG
Apresentação
18/06/1998
Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Dados Complementares:
Inclui dentre os crimes hediondos a corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/06/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 06 98 PAG 16883 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/08/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9695/98. DOFC 21 08 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 976/98-PE E MSG 759/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 08 98 PAG 0033 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/1998 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1998 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/1998 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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22/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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