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PL 4616/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alcides Franciscato - PDS/SP

Apresentação
13/11/1984

Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DANDO-LHE DIREITOS A UM CORPO DE SEGURANÇA E A DUAS VIATURAS OFICIAIS COM MOTORISTA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/1986 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7474/86. DOFC 09 05 86 PAG 6717 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO ALCIDES FRANCISCATO. DCN1 30 10 84 PAG 13267 COL 03. Inteiro teor
13/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CDC.
13/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 11 84 PAG 14087 COL 02. Inteiro teor
28/11/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GASTONE RIGHI. DCN1 06 12 84 PAG 16264 COL 02.
08/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E DJALMA BOM, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 09 04 85 PAG 2527 COL 03. Inteiro teor
08/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CSN (NOVO DESPACHO).
08/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 85 PAG 2505 COL 01. Inteiro teor
09/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4616-A/84. DCN1 10 04 85 PAG 2592 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP SEBASTIÃO CURIO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 10 04 85 PAG 2653 COL 01. Inteiro teor
10/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO CUNHA, FARABULINI JUNIOR, AIRTON SOARES, TIDEI DE LIMA, DJALMA BOM, VALMOR GIAVARINA, LEORNE BELEM E ROBERTO JEFFERSON. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO AGRIPINO.
  • DISCURSO DO DEP ALCIDES FRANCISCATO. DCN1 11 04 85 PAG 2784 COL 01. Inteiro teor
10/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CSN (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 11 04 85 PAG 2805 COL 02. Inteiro teor
11/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ E CSN. PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CSN A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4616-B/84. DCN1 12 04 85 PAG 2870 COL 03. Inteiro teor
16/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO AUTOR, DEP ALCIDES FRANCISCATO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. O SR PRESIDENTE DESIGNA O DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO PELOS DEP JOÃO AGRIPINO E VALMOR GIAVARINA. APROVAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO: 'POR DOIS ANOS', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ PELOS DEP LUIZ DULCI E PRISCO VIANA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. PREJUDICADO O PROJETO. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP OSWALDO LIMA FILHO.
16/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 04 85 PAG 3189 COL 03. Inteiro teor
17/04/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIQUEIRA CAMPOS. DCN1 11 05 85 PAG 4260 COL 02.
17/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 04 85 PAG 3301 COL 01. Inteiro teor
17/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4616-C/84. DCN1 18 04 85 PAG 3301 COL 01. Inteiro teor
26/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF SGM-049/85. DCN1 07 05 85 PAG 3960 COL 02. Inteiro teor
15/04/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-111/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
08/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7474/86. DOFC 09 05 86 PAG 6717 COL 01.
09/05/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-190/86, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.
  • AV SUPAR-180/86, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOGRAFOS, DA LEI PROMULGADA.
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