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PL 4572/1990 STM
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 3/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Superior Tribunal Militar

Apresentação
19/02/1990

Ementa
ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.

Dados Complementares:
DEFININDO OS ORGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR, A JURISDIÇÃO DAS CIRCUNSCRISÇÕES JUDICIARIAS AUXILIARES, A COMPOSIÇÃO DO STM E SUA COMPETENCIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/09/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8457/92. DOFC 08 09 92 PAG 12353 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 575/92-PE E MENSAGEM 131/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 09 92 PAG 12362 COL 02. RET: DOFC 23 10 92 PAG 14917 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 02 90 PAG 0074 COL 01. Inteiro teor
16/02/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
16/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 22 05 90 PAG 5384 COL 01. Inteiro teor
28/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GERMANO RIGOTTO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 05, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADO O DESTAQUE. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENARIO 05. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05. O SENHOR PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTO AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03 E 06, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/10/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
01/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4572-A/90. DCN1 02 11 90 PAG 11548 COL 02. Inteiro teor
05/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SANFORD. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP NILSON BIGSON, EMENDA 02, PELO DEP MAURO SAMPAIO; EMENDAS 03, 04, 05 E 06, PELO DEP HAROLDO SANFORD.
05/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 06 12 90 PAG 13597 COL 01. Inteiro teor
09/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAES LANDIM (EMENDAS DE PLENARIO).
05/12/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 05; PELA INJURIDICIDADE DAS 02 E 03; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA 06 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA 04.
24/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4572-B/90. DCN1 25 03 92 PAG 4694 COL 02. Inteiro teor
01/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO TONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES DESTE PROJETO. DCN1 02 04 92 PAG 5860 COL 01. Inteiro teor
28/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 04 92 PAG 7572 COL 02. Inteiro teor
28/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
28/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4572-C/90.
07/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/102/92.
18/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/524/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
07/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8457/92. DOFC 08 09 92 PAG 12353 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 575/92-PE E MENSAGEM 131/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 09 92 PAG 12362 COL 02. RET: DOFC 23 10 92 PAG 14917 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93.
06/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-398/92, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
05/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 131/92-CN.
05/11/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, FRANCISCO ROLLEMBERG E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: PAES LANDIM, ADYLSON MOTTA E JOÃO FAGUNDES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 25 11 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 05 12 92.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CÉDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTES ITENS: SIM - 270; NÃO - 25; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 297. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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