PL 4570/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 233/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Iram Saraiva - PMDB/GO
Apresentação
23/08/1989
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Dados Complementares:
DEFININDO AS AREAS EM QUE O OPTANTE PODERA PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/1991 |
CDN ( CDN )
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23/04/1991 |
CDN ( CDN )
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29/04/1991 |
CDN ( CDN )
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15/05/1991 |
CDN ( CDN )
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23/05/1991 |
CDN ( CDN )
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27/06/1991 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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31/07/1991 |
CDN ( CDN )
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31/07/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/09/1991 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa