PL 4556/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Elias Murad - PSDB/MG
Apresentação
13/12/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTO DERIVADOS DE TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, DEFENSIVOS AGRICOLAS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. (CO-AUTORES). DEP EDVALDO HOLANDA. DEP ERALDO TRINDADE. DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DEP VICTOR FACCIONI. DEP BENEDITA DA SILVA. JOÃO DE DEUS ANTUNES. HELIO ROSAS. FAUSTO ROCHA. ANTONIO DE JESUS. DASO COIMBRA. GERALDO ALCKMIN FILHO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9294/96. DOFC 16 07 96 PAG 13074 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/1991 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/04/1991 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/08/1991 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/08/1991 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/09/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/02/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/06/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/1992 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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23/09/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/09/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/10/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/10/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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