Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 5479/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14408/2022


Identificação da Proposição

Autor
Alex Santana - PDT/BA

Apresentação
09/10/2019

Ementa
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/10/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019) 22/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) 23/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14408/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5479/2019, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente". Inteiro teor
11/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 30. Inteiro teor
14/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
16/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
21/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
31/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 639, Letra A. Inteiro teor
19/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
20/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
27/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
27/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Inteiro teor
10/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Proferido o Parecer.
  • Vista à Deputada Erika Kokay.
16/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encaminharam a votação as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 13; Abstenção: 1. Total: 52.
     Votação
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
23/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/08/21 PAG 211, Letra B. Inteiro teor
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021).
02/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 51/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019". Inteiro teor
14/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Foi apresentado um recurso.
31/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso nº 51/2021 (art. 58, §§ 1º e 4º c/c art. 132, § 2º, RICD) - A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/05/2022 - 73ª Sessão - 13h55min).
01/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 368/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
01/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR)
08/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
09/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 383/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 585/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14408/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 02.
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 674/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 09/06/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/08/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/08/2021 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas