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PL 4504/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/1984

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 24, DE 1983, DO SENADOR JOÃO CALMON, DEFININDO A RECEITA E SUA APLICAÇÃO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
16/10/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 84 PAG 12295 COL 02. Inteiro teor
24/10/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 10 11 84 PAG 13940 COL 02.
20/11/1984

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 06 12 84 PAG 16261 COL 03.
28/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 06 EMENDAS. DCN1 15 06 1985 PAG 6121 COL 03.
29/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS 06 EMENDAS DO DEP JOÃO GILBERTO. VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 15 06 85 PAG 6122 COL 01.
12/06/1985

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP JOÃO FAUSTINO. DCN1 15 06 1985 PAG 6124 COL 03.
13/06/1985

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAUSTINO, COM EMENDA E SUBEMENDA A EMENDA 05 DA CCJ, E ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06, DA CCJ. DCN1 22 06 85 PAG 6674 COL 03.
13/06/1985

CF ( CF )

  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ E DA EMENDA E SUBEMENDA DA CEC.
18/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4504-A/84. DCN1 19 06 85 PAG 6314 COL 01. Inteiro teor
20/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO E LUIZ HENRIQUE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 06 85 PAG 6613 COL 03. Inteiro teor
24/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 06 DA CCJ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEC A EMENDA 05 DA CCJ. PREJUDICADA A EMENDA 05 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CEC. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 85 PAG 6766 COL 01. Inteiro teor
25/06/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
25/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4504-B/84. DCN1 26 06 85 PAG 6850 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF SGM-238/85. DCN1 28 06 85 PAG 7189 COL 03. Inteiro teor
24/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7348/85. DOFC 25 07 85 PAG 10651 COL 01.
25/07/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-365/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01. Inteiro teor
09/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-382/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 16 08 85 PAG 8263 COL 03. Inteiro teor
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