PL 4427/1958
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 3765/1960

Origem: MSC 215/1958


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/1958

Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/1960 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 3765/60. DOFC 04 05 60.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 145/60 - PE E MSG 99/60 - CN)
RAZÕES DO VETO: DCN2 12 05 60 PAG 1106 COL 04.
REP: DCN1 17 05 60 PAG 3386 COM 03.
MATIDOS OS VETOS EM 28 07 60.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1958

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 58 PAG 4497 COL 02. Inteiro teor
07/08/1958

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSN E CF.
18/10/1958

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CID CARVALHO.
    DCN1 18 10 58 PAG 5972 COL 01. Inteiro teor
27/11/1958

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DID CARVALHO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
    REQUERIMENTO DO DEP DJALMA MARINHO.
    DCN1 29 11 58 PAG 7621 COL 01. Inteiro teor
09/12/1958

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA SEGUINTE FORMA;
    a - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP CID CARVALHO, SALVO AS EMENDAS; b - REJEIÇÃO A EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS;
    c - PREJUDICADA EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO QUINTO; E DA APROVAÇÃO UNANIME DAS EMENDAS SUPRESSIVAS DOS ARTIGOS SEXTO, PARAGRAFO SEGUNDO E 20, E PARAGRAFO UNICO, E 30, SUBSTITUTIVA DO ARTIGO SETIMO, E ADITIVA AO ARTIGO 23 QUANTO Á SUPRESSÇÃO DO ARTIGO 20 E PARAGRAFO UNICO.
    O DEP PRADO KELLY VOTOU COM RESTRIÇÕES.
    DCN1 11 12 58 PAG 8069 COL 02. Inteiro teor
11/12/1958

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP LEONIDAS CARDOSO (AVOCADO)
    DCN1 19 12 58 PAG 8429 COL 03. Inteiro teor
22/01/1959

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEONIDAS CARDOSO.
    DCN1 27 01 59 PAG 629 COL 02. Inteiro teor
27/01/1959

CF ( CF )

  • RELATOR DEP GEORGES GALVÃO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GEORGES GALVÃO AO PROJETO E COTRARIO AS EMENDAS.
    DCN1 05 02 59 PAG 1020 COL 03. Inteiro teor
08/04/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CNS E CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4427-A/58.
    DCN1 08 04 59 PAG 1263 COL 02. Inteiro teor
25/05/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CROACY DE OLIVEIRA.
    DECN1 26 05 59 PAG 2227 COL 02. Inteiro teor
26/05/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CROACY DE OLIVEIRA.
    DCN1 27 05 59 PAG 2385 COL 04. Inteiro teor
27/05/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA ESTE PROJETO. (ITEM 08 DA PAUTA).
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO AGRIPINO, NELSON CARNEIRO, MARIO MARTINS, FERRO COSTA E AURELIO VIANNA
    SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP AURELIO VIANNA, PARA QUE SEJA OUVIDA A COFF.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 35 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTERIBUIDAS; EMENDAS 01,10, 13, 14, 22 E 23, PELO DEP ADAUTO CARDOSO; EMENDAS 02, 03, 05, 06, 16, 17 E 24, PELO DEP WANDERLEY JUNIOR; EMENDA 04, PELO DEP MENDES MORAES; EMENDA 07, PELO DEP RAYMUNDO CHAVES; EMENDAS 08, 09, 15, 18, 19, 21, 31, 32 E 33, PELO DEP FERRO COSTA; EMENDAS 11, 12, 27 E 34, PELO DEP MEDEIROS NETO; EMENDAS 20, 29, 30, 31, 32, PELO DEP MARIO GOMES; EMENDA 25, PELO DEP VASCONCELLOS TORRES; EMENDA 26, PELO DEP JOÃO AGRIPINO; EMENDA 28, PELO DEP MILTON BRANDÃO E EMENDA 35, PELO DEP NELSON CARNEIRO.
    DESPACHO AS CCJ, CNS E CF PARA APRECIAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. Inteiro teor
01/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP BENJAMIN FARAH, SOLICITANDO QUE SEJA VOTADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS DEPS FERNANDO FERRARI, CARLOS LACERDA E ARMANDO FALCÃO.
    DCN1 02 06 59 PAG 2537 COL 02. Inteiro teor
04/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CARLOS LACERDA. QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS FERNANDO FERRARI, CARLOS LACERDA, JOÃO MENEZES E CROACY DE OLIVEIRA, TENDO O PRESIDENTE PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
    DCN1 05 06 59 PAG 2662 COL 01. Inteiro teor
05/06/1959

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CID CARVALHO (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 10 06 59 PAG 2768 COL 03. Inteiro teor
18/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI E OUTROS , SOLICITANDO URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DISCURSO DO DEP AURELIO VIANNA.
    DCN1 19 06 59 PAG 3238 COL 01. Inteiro teor
19/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO OF. DA CSN, COMUNICANDO A DESIGANÇÃO DO RELATOR, DEP DOMINGOS VELASCO, PARA SUBSTITUIR O RELATOR DEP LEONIDAS CARDOSO. (PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO)
    DCN1 20 06 59 PAG 3282 COL 02. Inteiro teor
19/06/1959

CF ( CF )

  • RELATOR DEP EXPEDITO MACHADO (EMENDAS DE PLENARIO)
    DCN1 20 06 59 PAG 3260 COL 03. Inteiro teor
23/06/1959

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara ( COFF )

  • RELATOR DEP MARTINS RODRIGUES (EMENDAS DE PLEBNARIO)
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARTINS RODRIGUES AS EMENDAS; 01, 09, 14, 15 (ITEM 01) , 16, 18, 19 E 32; E CONTRARIO AS EMENDAS, 02, 03, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15 (ITEM 02) , 17, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34 E 35; COM EMENDAS SUBSTITUTIVAS ÀS EMENDAS 04, 05, 06, 31, 22; CONTRA O VOTO DO DEP MILTON BRANDÃO, RELATIVAMENTE A REJEIÇÃO DA EMENDA 28, DE SUA AUTORIA.
    DCN1 01 07 59 PAG 3659 COL 04. Inteiro teor
23/06/1959

CF ( CF )

  • INICIALMENTE A PARECER DO RELATOR, DEP EXPEDITO MACHADO É PELA REJEIÇÃO DAS 35 EMENDAS DE PLENARIO.
    O DEP MARIO GOMES, REQUER DESTAQUES PARA AS EMENDAS: 20, 27 E 30; O DEP HUMBERTO LUCENA REQUER DESTAQUE PARA A EMENDA 11, OFERECENDO UMA SUBEMENDA.
    APROVAÇÃO DO NOVO PARECER DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 20 E 29, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HUMBERTO LUCENA E MARIO GOMES.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 30.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 11, CONTRA O VOTO DE DEP HUMBERTO LUCENA.
    DCN1 26 06 59 PAG 3502 COL 02.
    Inteiro teor
23/06/1959

CCJ ( CCJ )

  • ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP CID CARVALHO, NOS TERMOS DAS ALTERÇÕES PROPOSTAS;
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, AS EMENDAS 01 A 07, 09 A 14, 16 E 17, 20, 22 A 34; CONTRA O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, A COMISSÃO APROVA O ITEM 03 E DA EMENDA 35 E SUBEMENDA AO ITEM 04. APROVAÇÃODO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR AS EMENDAS 08, 15, 18 1 21, ESTA COM SUBEMENDA.
    DCN1 26 06 59 PAG 3496 COL 02. Inteiro teor
23/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN E CF, AO PROJETO E AS EMENDAS. PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CSN E COFF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4427-B/58.
    DC1S 24 06 59 PAG 11 COL 03. Inteiro teor
24/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN, CF E COFF AO PROJETO E AS EMENDAS. PENDENTEDE PARECER DA CSN AS EMENDAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4427-C/1958.
    DCN1 25 06 59 PAG 3452 COL 04. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP BENJAMIN FARAH.
    DCN1 25 06 59 PAG 3445 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA.
    O PRESIDENTE RETIRA O PROJETO DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E COFF. E DESIGNA O DEP JOSE GUIOMARD, RELATOR DA CSN.
    DCN1 25 06 59 PAG 3451 COL 01. Inteiro teor
25/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    DISCURSO DO DEP LYCIO HAUER, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    FALA O DEP JOSE GUIOMARD, NA QUALIDADE DE RELATOR DA CSN, MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
    DECLARAÇÃO DO DEP EXPEDITO MACHADO, COMO RELATOR DA CF, OPINANDO FAVORAVEL Á EMENDA 30 DE PLENARIO E CONTRARIO AS DEMAIS.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AURELIO VIANNA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
    PREJUDICADA AS EMENDAS E O PROJETO INICAL (ARTIGO 165, LETRA DO RI).
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 26 06 59 PAG 3525 COL 02. Inteiro teor
26/06/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CLOVIS PESTANA.
    DCN1 27 06 59 PAG 3581 COL 04. Inteiro teor
02/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4427-D/58.
    DCN1 03 07 59 PAG 3807 COL 03. Inteiro teor
03/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP NELSON CARNEIRO: SIM-72; NÃO-02; TOTAL-74, COM O VOTO DO PRESIDENTE TOTAL-75, CONSTATADA A FALTA DE NUMERO, PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL: SIM-168; NÃO-04, TOTAL-172: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 04 07 59 PAG 3886 COL 01. Inteiro teor
13/07/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF. 1024/59.
    DCN1 16 07 59 PAG 6750 COL 03. Inteiro teor
10/12/1959

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. DE 30 11 59, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
    DCN1 11 12 59 PAG 9499 COL 03. Inteiro teor
15/12/1959

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
    DESPACHO AS CCJ, CSN, COFF E CF. (EMENDAS DO SF).
    DCN1 16 12 59 PAG 9720 COL 02. Inteiro teor
18/01/1960

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NELSON CARNEIRO (EMENDAS DO SF)
    DCN1 22 01 60 PAG 75 COL 02. Inteiro teor
29/01/1960

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON CARNEIRO, AS EMENDAS 01, 04 (ITEM 03), 05, 06, 08, 09 E 1O E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 04 (ITEM 01 E 02). ADIADA A VOTAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DAS EMENDAS 12 E 19 DO SF.
    DCN1 03 02 60 PAG 508 COL 03. Inteiro teor
01/02/1960

CCJ ( CCJ )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR NA CCJ:
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS E DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR FORAM REJEITADAS AS EMENDAS 07, 12 A 15, 18 E 19, APROVAÇÃO COM PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS 03, 16 E 17.
    DCN1 03 02 60 PAG 509 COL 01. Inteiro teor
02/02/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP BENJAMIN FARAH.
    DCN1 03 02 60 PAG 532 COL 01. Inteiro teor
09/02/1960

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP MIGUEL BAHURY.
    DCN1 18 02 60 PAG 1104 COL 03. Inteiro teor
17/02/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ARRUDA CAMARA, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    DCN1 18 02 60 PAG 1157 COL 03. Inteiro teor
18/02/1960

CSN ( CSN )

  • ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE DA CSN SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MIGUEL BAHURY, NA PROXIMA SESSÃO.
    DCN1 23 02 60 PAG 1278 COL 01.
    ERRATA: NO DCN1 24 02 60 PAG 1338 COL 03, REPUBLICA A ATA DO DIA 18 02 60, POR TER SAIDA COM INCORREÇÕES. Inteiro teor
23/02/1960

CSN ( CSN )

  • O DEP JOSE GUIOMAR PROPOS QUE A VOTAÇÃO DO PARECER DO DEP MIGUEL BAHURY FOSSE PROCESSADA PRIMEIRAMENTE: 0 BLOCO DAS EMENDAS QUE TIVESSEM PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA NACIONAL,; EM SEGUIDA AS QUE TIVESSEM PARECER CONTRARIO DE AMBAS COMISSÕES E DEPOIS AS DE PARECER FAVORAVEL E CONTRARIO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA. A COMISSÃO NADA DELIBEROU. O RELATOR, DEP MIGUEL BAHURY OFERECE PARECER SOBRE AS EMENDAS DO SF. O DEP ADAUTO CARDOSO PROPOE SEJA FEITA A PUBLICAÇÃO DO PARECER, NO QUE É ATENDIDO COM VOTOS CONTRARIOS DOS SENHORES REZENDE MONTEIRO, ALUIZIO FERREIRA, WANDERLEY JUNIOR E RAIMUNDO CHAVES. EM SEGUIDA O DEO MIGUEL BAHURY PASSA A LER SEU PARECER FAVORAVEL A UMAS DAS EMENDAS E CONTRARIO A OUTRAS.
    DCN1 26 02 60 PAG 1384 COL 04. Inteiro teor
09/03/1960

CSN ( CSN )

  • PUBLICADO PARA ESTUDOS O PARECER DO RELATOR CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 01, 02, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15 E 19 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NUMEROS 03, 04, 05, 09, 10, 11, 16, 17 E 18.
    DCN1 09 03 60 PAG B1486 COL 02. Inteiro teor
19/03/1960

CSN ( CSN )

  • CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINARIA A REALIZAR-SE EM 22 03 60, A FIM DE SER DISCUTIDO E VOTADO O PARECER DO DEP MIGUEL BAHURY SOBRE AS EMENDAS DO SF.
    DCN1 19 03 60 PAG 1638 COL 04. Inteiro teor
22/03/1960

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DAS EMENDAS 03 A 05; 909 A 11, 16, 17 E 18, COM PARECER FAVORAVEL.
    APROVAÇÃO DAS DE PARECER CONTRARIO DO RELATOR. SOBRE AS EMENDAS, 01, 02, 06, 07, 08, 14, 15 E 19. REJEIÇÃO PELA COMISSÃO O PARECER CONTRARIO DO RELATOR SOBRE AS EMENDAS 12 E 13, FICANDO APROVADAS POR MAIORIA ESTAS 02 EMENDAS DO SF.
    DCN1 24 03 60 PAG 1769 COL 03. Inteiro teor
05/04/1960

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara ( COFF )

  • RELATOR DEP MENDES MORAES (EMENDAS DO SF)
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDES MORAES, AS EMENDAS 03, 05, 10, 11, 13 (EM PARTE), 16 E 18; E CONTRARIO AS EMENDA 01, 02, 04, 06 A 09, 12, 13 (PARAGRAFO UNICO), 14, 15 E 19.
    DCN1 12 07 60 PAG 4658 COL 03. Inteiro teor
07/04/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ARRUDA CAMARA.
    DCN1 08 04 60 PAG 2384 COL 04. Inteiro teor
07/04/1960

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MARIO GOMES (EMENDAS DO SF).
08/04/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ARRUDA CAMARA, REFERENTE A URGENCIA PEDIDA PARA ESTE PROJETO, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    DCN1 09 04 51 PAG 2457 COL 04. Inteiro teor
08/04/1960

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO GOMES, AS EMENDAS 03 A 05, 09 A 13 E 16 A 18; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 06 A 08, 11, 15 E 19.
    DCN1 17 06 60 PAG 4117 COL 03. Inteiro teor
09/04/1960

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN, COFF E CF AS EMENDAS DO SF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4427-F/58.
    DCN1 10 04 60 PAG 2488 COL 01. Inteiro teor
11/04/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AURELIO VIANNA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DC1S 12 04 60 PAG 53 COL 04. Inteiro teor
  • SESSÃO EXTRAORDINARIA.
    DISCUSSÃO UNICA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CROACY DE OLIVIRA, NELSON CARNEIRO, RAYMUNDO CHAVES, MENEZES CORTES E JOSE TALARICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    O DEP DIRCEU CARDOSO REQUER O LEVANTAMENTO DA SESSÃO POR NÃO ESTAREM PRESENTES NO PLENARIO 20 DEPUTADOS.
    QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP MIGUEL BAHURY, AURELIO VIANNA E MARIO GOMES.
    DC1S 12 04 60 PAG 56 COL 03. Inteiro teor
12/04/1960

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL 03, 16 E 17, COM PARECERES FAVORAVEIS.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL 02, 06, 07, 08, 14, 15 E 19, COM PARECERES CONTRARIOS.
    VOTAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL 01.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP NELSON CARNEIRO E ARRUDA CAMARA.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SF.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARRUDA CAMARA. NÃO HOUVE APOIAMENTO.
    MANTÉM A REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SF.
    REJEIÇÃO DOS ITENS 01 E 02 DA EMENDA 04.
    REJEIÇÃO DO ITEM 03 DA EMENDA 04.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 05, COM PARECERES DIVERGENTES.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NELSON CARNEIRO.
    VERIFICAÇÃO DO VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AFRANIO DE OLIVEIRA. O DEP AURELIO VIANNA, AUTORIZADO PELO DEP AFRANIO DE OLIVIEA DESISTE DA VERIFICAÇÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DO SF.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DO SF, COM PARECERES DIVERGENTES.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 10 DO SF , COM PARECERES DIVERGENTES.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 11 DO SF, COM PARECERES DIVERGENTES.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP NELSON CARNEIRO E MENEZES CORTES.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 12 DO SF, COM PARECERES DIVERGENTES.
    APROVAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA EMENDA 13 DO SF COM PARECERES DIVERGENTES.
    REJEIÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA EMENDA 13 DO SF.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MENDES MORAES.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 18 DO SF, COM PARECERES DIVERGENTES.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEO NELSON CARNEIRO E MENDES MORAES.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL PARA ELABORAÇÃO DO TEXTO PARA LEITURA E REMESSA A SANÇÃO.
    DCN1 13 04 60 PAG 2588 COL 03. Inteiro teor
14/04/1960

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4427-F/58.
    REMESSA Á SANÇÃO.
    DCN1 19 04 60 PAG 2701 COL 03. Inteiro teor
04/05/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 3765/60. DOFC 04 05 60.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 145/60 - PE E MSG 99/60 - CN)
    RAZÕES DO VETO: DCN2 12 05 60 PAG 1106 COL 04.
    REP: DCN1 17 05 60 PAG 3386 COM 03.
    MATIDOS OS VETOS EM 28 07 60. Inteiro teor
16/05/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA DO OFICIODA PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHANDO COPIA DA MENSAGEM 145/60, CONTENDO AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO.
    CONVOAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE NO DIA 07/06/60.
    DESIGNAÇÃO DA CMIST, SENADORES: JARBAS MARANHÃO, SERGIO MARINHO E CAMILO CASTRO.
    DEPUTADOS: CID CARVALHO, MENEZES CORTES E CLIDENOR FREITAS, PARA CONSTITUIREM A REFERIDA COMISSÃO MISTA.
    DCN 17 05 60 PAG 3386 COL 03. Inteiro teor
03/06/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATORIO 07/60.
    DCN1 07 06 60 PAG 3807 COL 02.
    DCN2 03 06 60 PAG 1248 COL 01. Inteiro teor
07/06/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCUSSÃO DOS VETOS PELO DEP AURELIO VIANNA.
    ENCERRADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 08 06 1960 PAG 108 COL 04. Inteiro teor
08/06/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA DO OFICIO 27, DA PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL TRANSFERINDO A CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASA DO CONGRESSO, QUE DEVERIA REALIZAR-SE NO DIA 07, PARA A SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE NO DIA 09 06 60.
    DCN1 09 06 60 PAG 3883 COL 04. Inteiro teor
10/06/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA DE OFICIO DA PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL, CONVOCANDO AS DUAS CASA DO CN PARA SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 15/06 60.
    DCN1 11 06 60 PAG 3959 COL 02. Inteiro teor
27/06/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA DO OFICIO DA PRESIDENCIA DO CN, CONVOCANDO AS DUAS CASAS PARA SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE NO DIA 27 06 60.
    DCN1 28 06 60 PAG 4279 COL 01. Inteiro teor
13/07/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 31-CN. COMUNICANDO QUE TRANSFERIU A DATA DA APRECIAÇÃO DO VETO PARA OUTRA A SER MARCADA OPORTUNAMENTE.
    DCN1 14 07 60 PAG 4757 COL 04. Inteiro teor
26/07/1960

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 35, DO SF, COMUNICANDO A MARCAÇÃO DA SESSÃO DE APRECIAÇÃO DO VETO PARA O DIA 28 07 60.
    DCN1 26 07 60 PAG 5095 COL 02. Inteiro teor
28/07/1960

Plenário ( PLEN )

  • O PRESIDENTE DO CN DECLARA NÃO HAVER NUMERO PARA ABERTURA DOS TRABALHOS. NA ORDEM DO DIA CONSTAM O PRESENTE PROJETO E OS DE NUMEROS 2650/57 E 4412/58, VETADOS PARCIALMENTE.
    A MESA RESOLVE DEFERIR REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP JOÃO AGRIPINO, SUBMETENDO A VOTAÇÃO APENAS UM DOS VETOS, O DE NUMERO 01..
    DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES.
    AS CEDULAS UTILIZADAS PARA A VOTAÇÃO DESTE VETO SÃO AS DE NUMERO 01 E 02.
    APURADA A VOTAÇÃO NOMINAL, OS DISPOSITIVOS VETADOS FORAM REJEITADOS (MANTIDOS OS VETOS) COM O SEGUINTE RESULTADO:
    CEDULA 01: SIM-33; NÃO-144; BRANCO-25 E CEDULA 02: SIM-33, NA~-159, BRANCO 10. MANTIDOS OS VETOS.
    DCN 29 07 60 PA1G 166 E 167. Inteiro teor