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PL 4293/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 89/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marcio Lacerda - PMDB/MT

Apresentação
13/12/1993

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL', QUE TRATAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.139/95. DOFC 01 12 95 PAG 19841 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 93 PAG 26756 COL 01. Inteiro teor
13/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
09/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 03 94. DCN1 08 03 94 PAG 3195 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 10 03 94 PAG 3438 COL 01. Inteiro teor
21/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/02/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 04 04 95 PAG 5133 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 10 03 95 PAG 3004 COL 01. Inteiro teor
10/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
20/04/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, IBRAHIM ABI-ACKEL E NILSON GIBSON.
31/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
16/08/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ZULAIE COBRA, JOSE GENOINO, JOÃO THOME MESTRINHO E, EM SEPARADO, DO DEP HELIO BICUDO. DCD 20 04 96 PAG 0738 COL 01. Inteiro teor
23/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 4293-A/93). DCN1 19 08 95 PAG 18977 COL 01. REP: DCN1 02 09 95 PAG 20892 COL 02.
29/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 29 08 A 04 09 95. DCN1 29 08 95 PAG 20160 COL 02.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1126/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
01/11/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4293-B/93). DCD 20 04 96 PAG 1335 COL 02.
09/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 40/95.
13/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/330/95, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.139/95. DOFC 01 12 95 PAG 19841 COL 01.
13/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 015/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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