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PL 4281/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/10/1977

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CSP.
20/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 10 77 PAG 10173 COL 02. Inteiro teor
26/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NUNES ROCHA. DCN1 12 11 77 PAG 11331 COL 01.
21/11/1977

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
22/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VIANA NETO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4281/77.
23/11/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01.
23/11/1977

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
23/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP NUNES ROCHA.
  • SOBRE A MESA PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR NASCIMENTO.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, FLORIM COUTINHO E CANTIDIO SAMPAIO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN, TARCISIO DELGADO, ADHEMAR GHISI E JOSE ALVES.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 11 77 PAG 12002 COL 01. Inteiro teor
24/11/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 03 12 77 PAG 12831 COL 02.
24/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4281-A/77. DCN1 25 11 77 PAG 12080 COL 02. Inteiro teor
25/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 545, DE 25 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02. Inteiro teor
13/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/721, DE 09 12 77, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 01. Inteiro teor
19/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.
16/03/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/23, DE 10 03 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 02. Inteiro teor
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