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PL 4279/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6515/1977

Origem: PLS 156/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Carneiro - MDB/RJ

Apresentação
18/10/1977

Ementa
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
18/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 10 77 PAG 10027 COL 02. Inteiro teor
25/10/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 10 77 PAG 10616 COL 01.
08/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 09 11 77 PAG 3046 COL 01. Inteiro teor
11/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 170 DE 10 11 77, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (ANEXOS: PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77, PL. 3953/77 E PL. 4419/77) A ESTE. DCN1 15 11 77 PAG 11361 COL 01. Inteiro teor
18/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ARIO THEODORO, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE E SEUS ANEXOS.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP DIB CHEREM E ARIO THEODORO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 19 11 77 PAG 11670 COL 02. Inteiro teor
21/11/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. DCN1 06 12 77 PAG 13100 COL 01.
21/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1 22 11 77 PAG 11733 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA PARECER DA CCJ QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DCN1 22 11 77 PAG 11792 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1
22/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CANTIDIO SAMPAIO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02. Inteiro teor
23/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, GERALDO FREIRE, CELSO BARROS E JORGE ARBAGE.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE 27 EMENDAS DE PLENARIO: 01 SUBSTITUTIVA DO DEP CLEVERSON TEIXEIRA; 02 DO DEP CELSO BARROS; 07, 08, 09, 12, 13 E 17 DO DEP PAULINO CICERO; 19 DO DEP DARCILIO AYRES; 20 DO DEP NELSON THIBAU; 03, 04, 05, 06, 10, 11, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 DO DEP FREITAS NOBRE.
23/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ. DCN1 24 11 77 PAG 11983 COL 01. 00065232021 197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. Inteiro teor
25/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ BRAZ PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 COM SUBEMENDA, 25 COM SUBEMENDA, E 26; P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 22 E 27.
  • SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO. DCN1 26 11 77 PAG 12194 COL 01. 00065232026 197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279-B/77. Inteiro teor
28/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, CELIO MARQUES FERNANDES, CELSO BARROS E AIRON RIOS.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP GERALDO FREIRE.
  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP AIRON RIOS, FREITAS NOBRE, RUBEM DOURADO, PADRE NOBRE, FREITAS NOBRE E AIRON RIOS. (CONTINUA).
  • RESULTADO DA VOTAÇÃO ELETRONICA: SIM, 82; NÃO, 01 ABSTENÇÃO, 34; TOTAL, 117.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP FREITAS NOBRE E GETULIO DIAS.
  • VOTAÇÃO NOMINAL.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARIO THEODORO.
  • RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 118; NÃO, 46; ABSTENÇÃO 02; TOTAL, 166.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP RUBEM DOURADO E CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 29 11 77 PAG 12311 COL 01. Inteiro teor
29/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 26 DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 24 DE PLENARIO.
  • PREJUDICADA A EMENDA 24 DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 25 DE PLENARIO.
  • PREJUDICADA A EMENDA 25 DE PLENARIO.
  • PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
  • PREJUDICADOS OS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77 E PL. 3953/77) ANEXADOS A ESTE.
  • DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS DEP GERALDO FREIRE, JOSE BONIFACIO NETO, WALTER SILVA, JOSE ALVES, ANTONIO BRESOLIN, JORGE ARBAGE E DAYL DE ALMEIDA.
29/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01. Inteiro teor
29/11/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 06 12 77 PAG 13102 COL 02.
29/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4279-C/77. DCN1 30 11 77 PAG 12432 COL 02. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 552, DE 29 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02. Inteiro teor
26/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.
17/03/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF. SM/045, DE 16 03 78, O SF ENCAMINHA COPIA DE OFICIO ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE RETIFICAÇÃO DA LEI 6515, DE 26 12 77. DCN1
03/04/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF. SM/057, DE 30 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.
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