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PRC 51/2019 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de Comunicação Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 6/2019.
DCD de 04/04/2019 PÁG 6.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 51/2019, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
    Comunicação Social". Inteiro teor
02/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1062/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019". Inteiro teor
02/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 410. Inteiro teor
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/04/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD)
03/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1062/2019 do Líderes que requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1062/2019 => PRC 51/2019.
03/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 51, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 51-A/2019).
  • Promulgada a Resolução nº 6, de 2019. Inteiro teor
03/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 6/2019.
    DCD de 04/04/2019 PÁG 6. Inteiro teor
04/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 2/2019, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Reclama de não ter discutido a PRC 51/2019". Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 04/04/2019 13:59:00
09/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na REM 2/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Trata-se de manifestação de inconformismo sem requerimento de qualquer providência concreta, nada havendo a prover. Publique-se e, após, arquive-se".
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