Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 4145/1998
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arnaldo Madeira - PSDB/SP

Apresentação
05/02/1998

Ementa
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Dados Complementares:
Pode ser autorizado pelo Ministro da Previdencia e Assistência Social o aumento, de modo diferenciado, em conjunto ou separadamente, para até tres meses, o recolhimento da contribuição previdencária de segurado empresário, trabalhador autonômo ou a este equiparado e facultativo enquadrado até a classe II da escala de salários-base e para o empregador doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 02 98 PAG 5003 COL 01. REP: DCD 31 03 98 PAG 8307 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9676/98. DOFC 01 07 98 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO MADEIRA.
05/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 O RI).
28/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 02 98 PAG 5003 COL 01. REP: DCD 31 03 98 PAG 8307 COL 01. Inteiro teor
13/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JAIR SOARES.
30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; DARCISIO PERONDI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 02. Inteiro teor
07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 03 98, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 08 04 98 PAG 9473 COL 01. Inteiro teor
08/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DA EMENDA DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CSSF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, CONTRA O PARECER DO RELATOR DA CFT A EMENDA DA CSSF. REJEIÇÃO DO RECURSO. A EMENDA DA CSSF, VAI AO ARQUIVO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
08/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4145-A/98. DCD 09 04 98 PAG 9609 COL 01. Inteiro teor
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/79/98.
15/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 574/98-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9676/98. DOFC 01 07 98 PAG 0001 COL 02.
04/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 743/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  Versões para impressão