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PL 10980/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14039/2020


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
13/11/2018

Ementa
Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2018) 23/11/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) 25/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10980/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios". Inteiro teor
20/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 453 COL 01. Inteiro teor
21/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
22/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2018)
06/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
22/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista à Deputada Margarete Coelho.
08/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
09/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
15/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
04/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
05/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 243. Inteiro teor
07/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
27/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
06/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 157/2019/PS-GSE. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.111/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
07/01/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente (MSC 05/20-PE)
    Motivo do veto: DOU 08/01/20 PÁG 02 COL 01.
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 154/2020 (CN) comunicando que o PL n° 10.980/18 foi vetado integralmente e encaminha autógrafo do projeto vetado e cópia da mensagem presidencial. Inteiro teor
17/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01.
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  • 06/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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