Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 10880/2018, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

Educação ( CE )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Educação ( CE )

• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

Educação ( CE )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

Educação ( CE )

• Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Educação ( CE )

• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se." Inteiro teor

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Prazo de Vista Encerrado

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
• Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 121/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 315/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor