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PL 4044/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 29/1966


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Guido Mondin - ARENA/RS

Apresentação
30/11/1966

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1966

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4044/1966, do SENADO FEDERAL, que "dA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL."
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 01 12 66 PAG 0006 COL 03. Inteiro teor
30/11/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DC1S 01 12 66 PAG 0006 COL 03. Inteiro teor
29/03/1967

CCJ ( CCJ )

27/04/1967

CCJ ( CCJ )

  • REQUERIDA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 04 05 67 PAG 1922 COL 01. Inteiro teor
19/05/1967

CCJ ( CCJ )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP JEFFERSON DE AGUIAR.
    DCN1 19 05 67 PAG 2447 COL Inteiro teor
01/06/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP LUIZ ATHAYDE.
    DCN1 08 06 67 PAG 3068 COL 01. Inteiro teor
12/06/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4044-A/67.
    DCN1 13 06 67 PAG 3201 COL 04. Inteiro teor
08/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 26 06 68 PAG 3684 COL 01. Inteiro teor
26/06/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 65/68 E OFÍCIO AO 2826/68 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
05/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.
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