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PEC 429/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT

Apresentação
03/07/2018

Ementa
Altera os artigos 27 e 49 da Constituição Federal para limitar o pagamento das verbas, indenizatórias ou não, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais, por meio de sua vinculação ao montante fixado para os membros do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 429/2018, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Altera os artigos 27 e 49 da Constituição Federal para limitar o pagamento das verbas, indenizatórias ou não, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais, por meio de sua vinculação ao montante fixado para os membros do Congresso Nacional". Inteiro teor
04/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/18 PÁG 873 COL 01. Inteiro teor
05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
09/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/2018.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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