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PL 10412/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3876/2008

Identificação da Proposição

Autor
Deley - PTB/RJ

Apresentação
13/06/2018

Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2018	Apense-se à(ao) PL-3876/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 10412/2018 ( 2 )

PL 153/2019

PL 153/2019

Autor: José Nelto

Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental.
, PL 1545/2022

PL 1545/2022

Autor: Dr. Jaziel

Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10412/2018, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental". Inteiro teor
21/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3876/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 30 COL 01. Inteiro teor
13/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3876/2008
11/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-153/2019. Inteiro teor
20/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1545/2022. Inteiro teor
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.
13/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.