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MPV 837/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13712/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 30/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 415/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 837/18 (PLV 19/18).
24/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13712/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 469/18-PE). Razões do veto: DOU 27/08/18 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
    Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
    Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificada no DOU de 01/06/18, Seção 1 - Pág. 3
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 312-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
13/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado José Mentor para Presidente; e designado Relator o Senador José Medeiros.
03/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2018.
04/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 301/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 837/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 837/2018, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2018, da Comissão Mista da MPV 837/2018, que Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
04/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 813 COL 01. Inteiro teor
07/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
07/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 837, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep.José Mentor (PT-SP), membro da Comissão Mista.
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 837-A/2018 - PLV 19/2018).
07/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Mentor Inteiro teor
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 886/18/SGM-P. Inteiro teor
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 45, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
  • Recebimento do Ofício nº 405/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
24/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13712/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 469/18-PE). Razões do veto: DOU 27/08/18 PÁG 03 COL 02.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 415/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 837/18 (PLV 19/18).
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 498/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 19, de 2018, oriundo da MPV 837, de 2018.
31/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 514-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 837, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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