CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
  Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
  Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
  Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.. Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 41, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).

Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Encerrada a discussão
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 833, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2018, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitada a Emenda nº 10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 833-A/2018 - PLV 17/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 403/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
• Recebimento do Ofício nº 411/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Of n. 515-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 833, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.