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PL 10278/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.766 de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-1220/2015.Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo Reformulado adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 1.220/2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/09/2018 – 9h31 – 140ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10278/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.
    ". Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1220/2015.Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/05/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
30/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1220/2015
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo Reformulado adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 1.220/2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/09/2018 – 9h31 – 140ª Sessão).
06/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.220/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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