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PL 3962/1977
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6468/1977

Origem: MSC 296/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/1977

Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6468/77. DOFC 16 11 77 PAG 15458 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 31 08 77 PAG 7458 COL 02. Inteiro teor
30/08/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
01/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 207 DO REGIMENTO): DIAS 26, 29, 30 E 31 DE AGOSTO E PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977. OFERECIDA UMA EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP IGO LOSSO. DCN1 02 09 77 PAG 7655 COL 02. Inteiro teor
01/09/1977

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 03 09 77 PAG 7747 COL 01.
02/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 10 09 77 PAG 7999 COL 01.
08/09/1977

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP AUGUSTO TREIN. DCN1 20 09 77 PAG 8550 COL 02.
14/09/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA.
15/09/1977

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 24 09 77 PAG 8831 COL 02.
15/09/1977

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 20 09 77 PAG 8552 COL 01.
16/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3962-A/76. DCN1 17 09 77 PAG 8424 COL 02. Inteiro teor
30/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E DASO COIMBRA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO.
  • PREJUDICADA A SUBEMENDA DA CF.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/09/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 10 77 PAG 9194 COL 01. Inteiro teor
03/10/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO.
03/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3962-B/77. DCN1 04 10 77 PAG 9267 COL 01. Inteiro teor
04/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 432, DE 04 10 77. DCN1 25 11 77 PAG 12110 COL 02. Inteiro teor
11/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/580, DE 14 11 77, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 12 77 PAG 13073 COL 02. Inteiro teor
14/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6468/77. DOFC 16 11 77 PAG 15458 COL 02.
22/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/598, DO SF, DE 22 11 77, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO, SANCIONADO. DCN1 04 12 77 PAG 13074 COL 01. Inteiro teor
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