PL 9965/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 204/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romário - PSB/RJ
Apresentação
05/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/04/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7956/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018) | 11/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018) | 06/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 7.956/2017, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 9965/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 7.956/2017, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
04/07/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 7956/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/12/2018 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/05/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/05/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/05/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/07/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/07/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/08/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/11/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2018 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2018 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2018 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária