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PL 9848/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Junji Abe - PSD/SP

Apresentação
21/03/2018

Ementa
Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de chamadas telefônicas para serviços emergenciais com finalidade ilícita.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9848/2018, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 552 COL 01. Inteiro teor
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