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Proposição: PL-3898/1977
-> As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.
Data de Apresentação: 04/08/1977
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:
Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965).
Explicação da Ementa: O VOTO DEIXA DE SER OBRIGATORIO, PASSANDO A VOLUNTARIO.
Indexação: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO FACULTATIVO, ELEITOR.
Última Ação:
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2/3/1979 -
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA) -
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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4/8/1977
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PLENÁRIO
(PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERBERT LEVY. DCN1 05 08 77 PAG 6096 COL 02.
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17/8/1977
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
DESPACHO A CCJ.
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17/8/1977
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PLENÁRIO
(PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 08 77 PAG 6717 COL 02.
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11/10/1977
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 25 10 77 PAG 10344 COL 01.
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17/5/1978
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(CCJ)
PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
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17/5/1978
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(CCJ)
VISTA AO DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 05 08 78 PAG 6273 COL 02.
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2/3/1979
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0122 COL 01.
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