PL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Proposição Numeração Antiga: PL 9690/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
01/03/2018
Ementa
Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/07/2023 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) | 20/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2018) | 05/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2018) | 06/11/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019) | 29/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14695/2023. DOU 11/10/2023 PÁG 01 COL 02. DOU 11/10/23 PÁG 07 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 505/23-PE). Rejeitado o veto presidencial parcial. Promulgação da parte vetada (MSC 713/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01. EDIÇÃO EXTRA C |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 11 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Educação ( CE )
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22/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2018 |
Educação ( CE )
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19/04/2018 |
Educação ( CE )
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03/05/2018 |
Educação ( CE )
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04/06/2018 |
Educação ( CE )
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13/06/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/08/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2023 |
Educação ( CE )
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15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Educação ( CE )
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29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2023 |
Educação ( CE )
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Educação ( CE ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária