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Situação: Apensado ao PL 6872/2017 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
21/02/2018

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006, para tipificar o descumprimento de medida protetiva como crime de desobediência.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/03/2018	Apense-se à(ao) PL-6872/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
14/08/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 – 9h – 196ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9596/2018, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006, para tipificar o descumprimento de medida protetiva como crime de desobediência". Inteiro teor
02/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6872/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/03/2018	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
05/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
04/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6872/2017
04/04/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6872/2017
14/08/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 – 9h – 196ª Sessão).