PL 9589/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/02/2018
Ementa
Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/10/2019 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | 06/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2018
- Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
11/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.
Inteiro
teor
18/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
23/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/07/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/07/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
28/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
18/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|