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PL 9397/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) 27/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
15/12/2021 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 08/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

15/12/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9397/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
24/04/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
09/05/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
26/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

04/02/2020

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/05/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
08/10/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
15/12/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
20/12/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
20/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 127, Letra A. Inteiro teor
30/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 15/12/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/12/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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