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REQ 7874/2017 => PL 1242/2015 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Bebeto - PSB/BA

Apresentação
07/12/2017

Ementa
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.874/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 1.242/2015 e n. 6.814/2017, embora tratem de licitações e contratos na Administração Pública, não abordam os mesmos aspectos da Lei n. 8.666/1993 e, sob essa ótica, não veiculam matéria correlata. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7874/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas". Inteiro teor
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.874/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 1.242/2015 e n. 6.814/2017, embora tratem de licitações e contratos na Administração Pública, não abordam os mesmos aspectos da Lei n. 8.666/1993 e, sob essa ótica, não veiculam matéria correlata. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
20/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2017
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