PLP 273/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Haroldo Sabóia - PDT/MA
Apresentação
13/12/1990
Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988.
Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/02/1994 | DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 273-B/90. DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/1992 |
Minas e Energia ( CME )
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13/04/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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18/05/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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26/05/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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01/06/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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08/06/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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24/06/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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05/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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20/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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