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PEC 382/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Luana Costa - PSB/MA

Apresentação
09/11/2017

Ementa
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PEC-61/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2017, pela Deputada Luana Costa (PSB-MA), que: "Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção". Inteiro teor
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/17 PÁG 512 COL 01. Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-61/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
23/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/11/17 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. Inteiro teor
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