PLP 246/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 224/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Carlos Chiarelli - PFL/RS
Apresentação
06/08/1990
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/10/1991 | DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/1990 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/08/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/03/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:39 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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